Termos de uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta na DemocraciaBR, você aceita estes termos + a nossa Política de Privacidade. Se não concorda, não crie conta.

2. Elegibilidade

Você deve ter capacidade civil para aceitar contrato. Participação em votações vinculantes exige título de eleitor válido (art. 14 CF). Contas fictícias, automatizadas, ou massificadas violam estes termos.

3. Conta e verificação

• Uma conta por CPF. Uma conta por e-mail.
• Verificação de e-mail obrigatória para ativar conta.
• Verificação de identidade opcional via gov.br (traz nome legal).
• Verificação de cidadania política opcional via título de eleitor.
• Você é responsável por manter a segurança do seu login e por atividades feitas dele.

4. Conduta esperada

Uso legítimo: propor demandas, apoiar, comentar, emendar, responder (se você é parlamentar). Debate político é o propósito da plataforma.

Uso proibido:

• Discurso de ódio, incitação à violência, ameaças, assédio, doxxing.
• Desinformação eleitoral deliberada (fake news sobre urnas, candidatos, TSE).
• Automação não autorizada de contas (bots), massificação artificial de apoios ou comentários.
• Publicação de dados pessoais de terceiros sem consentimento.
• Uso comercial não autorizado (venda de visibilidade, spam, marketing).
• Interferência técnica (tentativas de invasão, scraping abusivo, negação de serviço).

5. Rate limits

• Até 1 publicação a cada 15 minutos por cidadã(o).
• Até 3.000 caracteres por publicação.
• Até 3 cadastros por hora por IP.
• Até 10 tentativas de login por hora por IP.

6. Moderação

• Moderação por regras determinísticas + estatísticas auditáveis (sem "caixa-preta" de terceiros).
• Toda decisão de moderação é registrada e pode ser contestada.
• Você tem direito a recurso: formulário de contato — setor Moderação.
• Suspensão/banimento em casos graves (violência, doxxing, fraude eleitoral).

7. Conteúdo público e federação

Quando você publica algo público (proposta, comentário, resposta), esse conteúdo:

• Fica no registro histórico (silêncio ou resposta pública faz parte da tese).
• Federa via ActivityPub — pode ser lido/cache-ado por outras instâncias.
• Pode ser citado por jornalistas, pesquisadores, cidadãs.

Perfis não-públicos e mensagens diretas (quando existirem) não federam.

8. Enquetes federadas, voto local

Enquetes publicadas circulam no fediverso, mas apenas cidadã(o)s com conta em democracia.social.br podem votar. Perfis de outras instâncias veem mas não computam voto.

9. Propriedade intelectual

• Você mantém a autoria do que publica. Ao publicar, concede à plataforma licença não-exclusiva para exibir, distribuir e arquivar (necessário para o produto funcionar).
• O código-fonte da plataforma é AGPLv3 + Cláusula do Contrato Social.
• Marcas "DemocraciaBR" e "PopSolutions" são de titularidade da cooperativa.

10. Encerramento de conta

• Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Configurações → LGPD.
• Podemos encerrar contas que violem estes termos após aviso prévio (exceto casos graves).

11. Limitação de responsabilidade

A plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra". A cooperativa mantém boa-fé operacional (segurança, disponibilidade, moderação auditável) mas não garante ausência total de interrupções nem qualidade específica de conteúdo publicado por terceiros.

12. Foro

Foro da comarca do Recife/PE, com renúncia de qualquer outro. Aplica-se a legislação brasileira (LGPD, CDC, Marco Civil da Internet).

13. Contrato Social (herdado do Decidim)

Esta plataforma adere ao Social Contract herdado do Decidim — garantias democráticas de código aberto, governança comunitária, e vedação a usos autoritários. Texto completo em/transparencia.